ITBI e ITCMD

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I, CF/88).

O ITCMD é um tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, e tem sua incidência adstrita as transmissões à título gratuito tanto de bens móveis quanto de bens imóveis. A título de exemplo, ocorrendo o falecimento, o bem a ser transmitido para o herdeiro ou legatário sofrerá a incidência do referido imposto.

Em regra o ITCMD é devido ao Estado em que o bem esteja situado, e as alíquotas  do ITCMD poderão ser porogressivas. Então, quanto maior for a base de cálculo maior será a alíquota. A alíquota varia, normalmente, de 3% a 8%, sendo que cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máxima para este imposto ( hoje de 8%). 

Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (art. 156, II, CF/88).

O ITBI é de competência dos Municípios  e também do Distrito Federal e incide nas transmissões onerosas de bens e imóveis. Por exemplo, ocorrendo uma permuta ou compra e venda de um imóvel, deverá ser recolhido o ITBI.

Em regra o ITBI é devido ao Município (Distrito Federal) em que o bem imóvel esteja localizado, e sua alíquota deve ser fica, sendo que sua progressividade é inconstitucional (Sumula 656 do STF). A alíquota, na sua maioria, varia de 2% a 4%.

Atenção, vale reforçar que o momento de incidência do ITBI é a transferência efetiva  do bem no registro de imóveis, e não quando é assinado a escritura pública de compra e venda ou permuta.

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